Termos e Condições da Prestação de Serviços

1. Identificação da Prestadora

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de organização e consultoria pela:

Marta Sofia Martins da Costa, que exerce a atividade sob a designação comercial "Marta Cabrita | Personal Organizer"

NIF: 232921164

Morada: Lameiras, CP 330-L, 8400-410, Lagoa

Email: geral@martacabrita.com

Telefone: 927 835 160

Doravante designada por “Prestadora”.

A Prestadora exerce a sua atividade na área da organização residencial, organização de mudanças, preparação de casas, consultoria de organização e realização de workshops para empresas relacionados com organização, funcionalidade dos espaços e produtividade no contexto profissional.

2. Objeto e Serviços

A Prestadora disponibiliza serviços personalizados de organização, preparação de casas e consultoria, de acordo com as necessidades de cada cliente.

Os serviços disponíveis incluem, nomeadamente:

2.1. Mudanças

Serviço de organização e apoio às diferentes etapas de uma mudança, desde a preparação da casa de origem até à organização e instalação na nova casa, de forma a facilitar a adaptação e permitir que a nova casa comece logo a funcionar.

O âmbito concreto do serviço será definido em cada proposta ou orçamento.

2.2. Preparação de Casas para Venda

Serviço de organização e preparação de uma habitação para venda, com o objetivo de valorizar os espaços, reduzir o excesso e criar uma apresentação mais funcional e apelativa para visitas e fotografias.

O serviço não constitui:

• avaliação imobiliária;
• mediação imobiliária;
• aconselhamento jurídico;
• aconselhamento financeiro;
• projeto de arquitetura;
• projeto de decoração;
• remodelação.

A Prestadora não garante qualquer preço de venda, prazo de venda ou resultado comercial.

2.3. Preparação de Casas para Arrendamento

Serviço de organização e preparação de casas para arrendamento temporário e para o regresso dos proprietários.

Pode incluir a organização dos espaços, a proteção e acondicionamento dos bens pessoais dos proprietários e outras medidas destinadas a facilitar a utilização da habitação e ajudar a reduzir custos de manutenção.

O serviço não inclui automaticamente:

• gestão de reservas;
• gestão de plataformas de arrendamento;
• comunicação com hóspedes;
• check-in ou check-out;
• cobrança de valores;
• definição de preços;
• gestão de anúncios;
• limpeza regular;
• lavandaria regular;
• jardinagem;
• manutenção técnica;
• gestão geral da propriedade.

2.4. Organização Residencial

Serviço de organização residencial destinado a transformar espaços cheios ou desorganizados em espaços funcionais, com zonas bem definidas e soluções fáceis de manter.

Pode abranger divisões completas ou zonas específicas da habitação, de acordo com as necessidades identificadas.

2.5. Consultoria em Organização

Serviço de orientação no processo de organização, realizado online ou presencialmente, através de um plano adaptado às necessidades do cliente e com acompanhamento durante 30 dias.

O âmbito concreto da consultoria será definido na respetiva proposta.

O cliente é responsável pela implementação das recomendações.

O acompanhamento de 30 dias aplica-se nos termos do ponto 2.7.

2.6. Workshops para Empresas

Os workshops são sessões individuais ou em grupo, realizadas em formato presencial ou online, destinadas a transmitir conhecimentos, métodos e ferramentas práticas de organização que podem contribuir para uma maior produtividade no trabalho.

Os workshops serão realizados mediante inscrição prévia ou contratação específica, de acordo com as condições divulgadas para cada sessão.

A informação relativa a cada workshop, nomeadamente tema, data, horário, duração, formato, local, número de participantes, preço, condições de inscrição e materiais incluídos, será disponibilizada previamente à contratação.

A inscrição num workshop confere ao participante o direito de participar na sessão para a qual se inscreveu, não constituindo garantia de obtenção de um resultado específico ou de implementação das aprendizagens na sua vida profissional.

Salvo indicação expressa em contrário, os workshops não incluem acompanhamento individual posterior, consultoria personalizada ou implementação presencial das soluções apresentadas durante a sessão.

Quando sejam disponibilizados materiais de apoio, estes destinam-se ao uso pessoal do participante e estão sujeitos às disposições relativas à propriedade intelectual previstas nos presentes Termos e Condições.

A participação em workshops não substitui, quando aplicável, aconselhamento ou acompanhamento profissional especializado de natureza médica, psicológica, financeira, jurídica, nutricional ou de qualquer outra área que ultrapasse o âmbito da organização.

2.7. Acompanhamento de 30 dias

Os serviços de Mudanças, Preparação de Casas para Venda, Preparação de Casas para Arrendamento, Organização Residencial e Consultoria em Organização incluem um período de acompanhamento de 30 dias, a contar da data da sua conclusão (última sessão).

Durante este período, a Prestadora esclarece dúvidas relacionadas com o serviço contratado e apoia a implementação das soluções ou do plano definido.

O acompanhamento é prestado por WhatsApp ou email, em horário normal de atendimento, e destina-se exclusivamente ao serviço contratado. Não constitui serviço de atendimento permanente ou de urgência.

O acompanhamento não inclui novas sessões, trabalho adicional, deslocações ou a execução de tarefas, que serão orçamentados nos termos do ponto 3.

Este acompanhamento não se aplica aos workshops para empresas (ponto 2.6).

3. Proposta e Adjudicação

Antes do início de um projeto personalizado, será realizada uma avaliação inicial das necessidades do cliente.

Sempre que aplicável, a Prestadora apresentará uma proposta ou orçamento contendo, nomeadamente:

• descrição do serviço;
• âmbito do projeto;
• espaços abrangidos;
• número ou duração estimada das sessões;
• serviços incluídos e excluídos;
• valor total;
• condições de pagamento;
• condições específicas de deslocação, quando aplicáveis.

A prestação do serviço considera-se adjudicada após aceitação da proposta e pagamento do valor acordado, quando aplicável.

Qualquer trabalho adicional não previsto na proposta inicial será previamente comunicado ao cliente e poderá implicar orçamento adicional.

No caso dos workshops, a contratação poderá ocorrer através de inscrição direta disponibilizada pela Prestadora, sendo as condições específicas da respetiva sessão apresentadas previamente ao participante.

A inscrição num workshop poderá ser efetuada através do website, formulário, email, WhatsApp, plataforma de inscrição ou outro meio disponibilizado pela Prestadora.

4. Sessões Presenciais

As sessões presenciais serão realizadas na morada previamente acordada com o cliente.

O cliente deverá assegurar o acesso ao imóvel na data e horário combinados.

Sempre que possível, recomenda-se que o cliente esteja presente no início e no final da sessão, especialmente quando sejam necessárias decisões relativas a objetos pessoais, doação, venda ou descarte.

A ausência do cliente não impede a realização do serviço quando tal tenha sido previamente acordado e quando não sejam necessárias decisões que dependam diretamente da sua autorização.

A Prestadora não poderá tomar decisões definitivas sobre o destino dos bens pessoais do cliente sem a sua autorização.

5. Sessões Online

As sessões online serão realizadas através da plataforma de videoconferência indicada pela Prestadora.

O cliente é responsável por assegurar:

• ligação à internet;
• equipamento adequado;
• acesso à plataforma;
• condições que permitam a realização da sessão.

Quando necessário, poderão ser solicitadas fotografias, vídeos, medidas ou outras informações relativas ao espaço.

O cliente compromete-se a fornecer informação suficientemente clara e verdadeira para permitir a prestação adequada do serviço.

A Prestadora não poderá ser responsabilizada por limitações decorrentes de informação incompleta, incorreta ou insuficiente fornecida pelo cliente.

6. Marcação, Reagendamento e Cancelamento

As sessões são realizadas mediante marcação prévia.

O cliente poderá reagendar ou cancelar uma sessão sem qualquer custo, desde que o comunique com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à data e hora marcadas, por email, telefone ou WhatsApp.

O reagendamento estará sujeito à disponibilidade da Prestadora.

Em caso de cancelamento com menos de 48 horas de antecedência ou de falta de comparência sem aviso prévio, será cobrado ou retido apenas o valor correspondente à sessão em causa. As restantes sessões previstas na proposta mantêm-se válidas e podem ser realizadas nas datas acordadas ou reagendadas.

Quando o projeto for cancelado na totalidade pelo cliente, serão devolvidos os valores pagos relativos às sessões ainda não realizadas, deduzidos do valor de eventuais sessões canceladas fora do prazo e de custos já suportados e previamente comunicados ao cliente, como deslocações ou produtos adquiridos em seu nome.

Em situações de doença, emergência ou força maior devidamente comunicadas, a Prestadora poderá, mediante análise do caso, reagendar a sessão sem penalização.

Se a Prestadora necessitar de cancelar ou reagendar uma sessão por motivo que lhe seja imputável, será proposta nova data ao cliente, sem custo adicional, ou devolvido o valor correspondente, se o cliente assim preferir.

O disposto neste ponto não prejudica o direito de livre resolução previsto no ponto 18, nem outros direitos legalmente conferidos ao consumidor.

6.1. Inscrição, Cancelamento e Reagendamento de Workshops

A participação nos workshops está sujeita a inscrição prévia e, quando aplicável, ao pagamento do respetivo valor.

A inscrição considera-se confirmada após o cumprimento das condições de inscrição e pagamento indicadas para o workshop.

Cada workshop poderá estar sujeito a um número mínimo ou máximo de participantes, previamente indicado na respetiva informação comercial.

Quando não seja atingido o número mínimo de participantes necessário à realização do workshop, a Prestadora poderá cancelar ou reagendar a sessão, comunicando essa decisão aos participantes com a maior antecedência possível.

Em caso de cancelamento do workshop pela Prestadora, os valores pagos relativos à inscrição serão devolvidos ou, mediante acordo com o participante, poderão ser utilizados para participação numa nova data ou noutro workshop de valor equivalente.

O participante que não possa comparecer deverá comunicar a sua ausência nos termos e prazos indicados nas condições específicas do workshop.

A possibilidade de transferência da inscrição para outra pessoa, para outra data ou para outro workshop dependerá das condições específicas comunicadas no momento da inscrição e da disponibilidade da Prestadora.

As regras de cancelamento e reembolso aplicáveis a cada workshop serão sempre comunicadas antes da inscrição, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

7. Horários e Duração

Os horários de atendimento são previamente acordados com o cliente.

A duração de cada sessão depende do serviço contratado e será indicada na proposta ou no momento da marcação.

O tempo de deslocação da Prestadora não é considerado tempo de sessão, salvo indicação em contrário.

8. Deslocações

A área principal de intervenção da Prestadora é Lagoa e zonas próximas do Algarve.

Poderão ser aceites projetos noutras localidades, mediante disponibilidade e condições específicas.

Quando aplicável, poderá ser cobrado um valor adicional de deslocação, previamente comunicado ao cliente.

A Prestadora poderá estabelecer um valor mínimo de intervenção para determinadas localizações ou projetos.

9. Organização e Destino dos Bens

A organização dos espaços poderá implicar a identificação de objetos que o cliente já não utiliza ou considera desnecessários.

A decisão final sobre manter, doar, vender, reciclar ou descartar qualquer bem pertence sempre ao cliente.

A Prestadora não eliminará, doará ou entregará bens do cliente sem autorização, salvo instrução expressa nesse sentido.

Quando solicitado, a Prestadora poderá auxiliar no encaminhamento de bens para doação, venda, reciclagem ou outro destino acordado.

O transporte de bens para terceiros, instituições, pontos de recolha ou outros locais apenas será realizado quando expressamente incluído no serviço ou previamente acordado.

10. Produtos, Materiais e Soluções de Organização

A Prestadora poderá recomendar caixas, divisórias, etiquetas, sistemas de arrumação ou outros produtos.

Sempre que possível, será dada prioridade ao aproveitamento dos recursos já existentes no espaço.

A aquisição de novos produtos não está incluída no preço do serviço, salvo indicação expressa em contrário.

Os produtos recomendados são adquiridos pelo cliente diretamente ao respetivo fornecedor, salvo acordo diferente.

A Prestadora não é responsável por:

• defeitos de fabrico;
• atrasos de entrega;
• alterações de preço;
• indisponibilidade de produtos;
• condições de garantia;
• qualidade ou adequação de produtos fornecidos por terceiros.

Quando a Prestadora realizar compras em nome do cliente, tal será previamente acordado, incluindo eventuais custos associados.

11. Serviços de Terceiros e Parceiros

Sempre que necessário, a Prestadora poderá recomendar ou articular com profissionais ou empresas externas de outros serviços complementares.

Salvo quando expressamente contratado de forma diferente, esses serviços são prestados por terceiros e constituem relações contratuais autónomas entre o cliente e o respetivo prestador.

A Prestadora não assume responsabilidade pela execução, preço, disponibilidade ou qualidade dos serviços prestados diretamente por terceiros.

12. Prazos de Execução

Os prazos de execução serão definidos de acordo com o tipo, dimensão e complexidade do projeto.

Quando a execução depender de informações, decisões, acesso ao imóvel, aquisição de produtos ou intervenção de terceiros, o prazo poderá ser ajustado em função desses fatores.

Caso o cliente não forneça atempadamente os elementos necessários à execução do projeto, o prazo poderá ficar suspenso até à sua disponibilização.

13. Responsabilidade do Cliente

O cliente compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e completas;
• comunicar previamente quaisquer limitações relevantes do espaço;
• fornecer medidas corretas quando estas forem necessárias;
• informar sobre objetos frágeis, valiosos ou sujeitos a cuidados especiais;
• assegurar condições adequadas de acesso e segurança ao imóvel;
• comunicar alergias, animais ou outras circunstâncias relevantes para a prestação do serviço;
• cumprir as condições de pagamento acordadas.

O cliente permanece responsável pelas decisões relativas aos seus bens, pela implementação das recomendações e pela manutenção das soluções de organização após a conclusão do serviço.

14. Bens de Valor e Objetos Especiais

O cliente deverá informar previamente a Prestadora sobre bens de elevado valor económico, sentimental ou documental, bem como objetos frágeis ou que exijam cuidados especiais.

Salvo acordo escrito em contrário, a Prestadora não assume a guarda, transporte ou avaliação de bens de elevado valor.

Documentos pessoais, dinheiro, joias, objetos de coleção, antiguidades, obras de arte e outros bens especialmente valiosos deverão ser identificados pelo cliente antes do início da intervenção.

15. Fotografias, Vídeos e Informação do Espaço

Quando o serviço exigir fotografias ou vídeos do imóvel, estes serão utilizados exclusivamente para efeitos de análise e execução do serviço, salvo autorização adicional do cliente.

A Prestadora compromete-se a tratar essa informação de forma confidencial e a não publicar imagens do imóvel, dos seus pertences ou de elementos que permitam identificar o cliente sem autorização prévia.

Qualquer utilização de imagens para portefólio, website, redes sociais ou materiais de divulgação dependerá de autorização específica do cliente.

16. Confidencialidade

A Prestadora compromete-se a respeitar a confidencialidade das informações a que tenha acesso no âmbito da prestação dos serviços.

Esta obrigação abrange, nomeadamente:

• informações pessoais;
• informações familiares;
• hábitos e rotinas;
• localização e características do imóvel;
• imagens e vídeos;
• bens e documentos observados durante a intervenção;
• informações relativas à situação patrimonial do cliente.

A obrigação de confidencialidade mantém-se após a conclusão do serviço.

17. Preço e Pagamento

Os preços dos serviços constam do respetivo orçamento ou proposta e não incluem IVA, por a Prestadora se encontrar isenta ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Caso este enquadramento fiscal se altere, os preços passarão a incluir o IVA à taxa legal em vigor, sendo essa informação indicada no respetivo orçamento ou proposta.

Salvo indicação diferente, o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as condições indicadas na proposta.

Podem ser utilizados os meios de pagamento disponibilizados pela Prestadora.

Nos projetos personalizados, poderá ser solicitado um pagamento inicial para confirmação da adjudicação e reserva da disponibilidade, aplicando-se em caso de cancelamento o disposto no ponto 6.

Qualquer trabalho adicional será previamente orçamentado e apenas realizado após aceitação do cliente.

18. Direito de Livre Resolução

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial com consumidores, aplica-se, quando legalmente previsto, o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

Quando o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, deverá solicitar expressamente o início antecipado da prestação, nos termos legalmente exigidos.

Nessas situações, caso o cliente exerça posteriormente o direito de livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional correspondente ao serviço efetivamente prestado, nos termos da lei.

Quando a prestação do serviço seja integralmente executada durante o período de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais relativas à perda do direito de livre resolução, desde que estejam reunidos os respetivos requisitos legais.

O direito de livre resolução não prejudica outros direitos legalmente conferidos ao consumidor.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá enviar uma declaração inequívoca para:

Email: geral@martacabrita.com

Não é obrigatório utilizar um formulário específico, desde que a declaração permita identificar claramente a decisão de resolver o contrato.

19. Cancelamento pela Prestadora

A Prestadora poderá recusar ou cancelar um projeto ou workshop quando:

• o serviço solicitado não seja compatível com a sua área de atuação;
• as condições do imóvel não permitam a realização segura do serviço;
• o projeto exija competências que ultrapassem o âmbito da organização;
• existam circunstâncias que impeçam a execução adequada;
• o cliente não forneça os elementos indispensáveis à realização do serviço;
• não seja atingido o número mínimo de participantes definido para determinado workshop;
• existam outros motivos objetivos que impossibilitem a prestação.

Sempre que o cancelamento seja da responsabilidade da Prestadora e o serviço ainda não tenha sido iniciado, serão devolvidos ao cliente os valores pagos relativamente ao serviço não prestado, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

20. Obrigações de Meios

Os serviços prestados pela Prestadora constituem, salvo indicação expressa em contrário, obrigações de meios e não de resultado.

A Prestadora compromete-se a aplicar os seus conhecimentos, experiência e metodologia de organização para desenvolver soluções adequadas às necessidades apresentadas.

No entanto, não pode garantir:

• determinado nível de organização permanente;
• manutenção das soluções pelo cliente;
• redução específica de custos;
• determinado resultado numa mudança;
• alteração permanente de hábitos ou rotinas;
• qualquer outro resultado que dependa de fatores externos ou da atuação do cliente.

A eficácia e manutenção das soluções dependem da sua implementação e utilização pelo cliente.

21. Limitação de Responsabilidade

A Prestadora não poderá ser responsabilizada por danos ou resultados decorrentes de:

• informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente;
• medidas incorretas;
• características do imóvel que não fossem visíveis ou comunicadas;
• utilização incorreta das soluções recomendadas;
• instalação de produtos pelo cliente ou por terceiros;
• produtos adquiridos diretamente pelo cliente;
• atuação de fornecedores ou parceiros externos;
• falhas técnicas de plataformas externas;
• acontecimentos de força maior.

A presente cláusula não limita direitos do consumidor que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.

22. Propriedade Intelectual

Os documentos, planos, textos, métodos, esquemas, materiais e conteúdos produzidos pela Prestadora no âmbito dos serviços são protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

A sua aquisição confere ao cliente um direito de utilização pessoal para os fins relacionados com o serviço contratado.

Salvo autorização escrita da Prestadora, é proibida a:

• reprodução integral ou parcial para fins comerciais;
• distribuição a terceiros;
• revenda;
• disponibilização pública;
• utilização para prestação de serviços a terceiros;
• adaptação ou exploração comercial da metodologia ou materiais.

No âmbito dos workshops, os conteúdos apresentados oralmente, apresentações, fichas de trabalho, exercícios, métodos, esquemas, materiais de apoio e outros conteúdos disponibilizados pela Prestadora destinam-se exclusivamente ao uso pessoal dos participantes.

A participação num workshop não confere qualquer direito de reprodução, distribuição, publicação, comercialização, formação de terceiros ou exploração dos conteúdos e materiais apresentados, salvo autorização prévia e escrita da Prestadora.

23. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação dos serviços serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A informação relativa ao tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, prazos de conservação e eventuais entidades subcontratantes encontra-se disponível na Política de Privacidade do website.

Quando sejam utilizadas plataformas externas para comunicação, videoconferência, pagamento, agendamento ou outras operações necessárias à prestação do serviço, poderão existir tratamentos de dados por essas entidades nos termos das respetivas políticas de privacidade.

24. Livro de Reclamações

A Prestadora disponibiliza aos consumidores o Livro de Reclamações no formato eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:

Livro de Reclamações Eletrónico

A existência deste mecanismo não prejudica o direito do consumidor de contactar diretamente a Prestadora para procurar uma solução para qualquer questão ou insatisfação.

25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação aplicável.

Para os contratos abrangidos pela competência territorial do distrito de Faro, é competente o:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Direito

8000-075 Faro, Portugal

Telefone: +351 289 823 135

Email: info@consumoalgarve.pt

A competência concreta da entidade de RAL aplicável será determinada de acordo com a legislação em vigor e a natureza e local da prestação do serviço.

26. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

Em caso de conflito, as partes procurarão, em primeiro lugar, alcançar uma solução amigável.

Quando não seja possível alcançar uma solução por acordo, o consumidor mantém o direito de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios legalmente disponíveis.

27. Alterações aos Termos e Condições

A Prestadora poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, regulamentares, comerciais ou na estrutura dos serviços.

A versão aplicável a cada contratação será a que estiver em vigor na data da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo das alterações que sejam legalmente aplicáveis a contratos em curso.

A versão atualizada será disponibilizada no website.

28. Aceitação

Ao contratar um serviço, o cliente declara ter tido acesso aos presentes Termos e Condições, ter podido consultá-los e aceitar as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Quando legalmente exigido, o início da prestação do serviço durante o prazo legal de livre resolução depende de pedido expresso do cliente, nos termos legalmente aplicáveis.

29. Modelo de declaração de livre resolução